Termos da instituição de pagamento (Inovanti)

Versão 2025-09-16 (vigente) · desde 11/11/2026 · vale para o app e o internet banking Portí Pay

A sua conta Portí Pay é uma conta de pagamento da Inovanti Instituição de Pagamento S.A. A Inovanti pede que todo titular adira aos documentos abaixo, que são os anexos II a VI do contrato entre a Inovanti e a Portí e valem junto com os Termos de Uso do Portí Pay. Onde estes documentos falam em "Plataforma", leia o app e o internet banking do Portí Pay.

Anexo II — Termos de Uso

Este Termo é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria para Soluções de Pagamento (“Contrato” ou “Instrumento”) da INOVANTI IP, vigente na data de assinatura deste Anexo, que tem por objetivo estabelecer as regras e condições para utilização da Plataforma INOVANTI. Importante: Se você não concordar com estes termos não use este Sistema.

1. Das definições

1.1. Os Termos iniciados em letra maiúscula a seguir, utilizados neste Termo no singular ou plural, nos gêneros masculino ou feminino, terão os significados relacionados abaixo em ordem alfabética:

2. Da aceitação

2.1. Estes Termos de Uso representam o contrato firmado entre o Usuário e a INOVANTI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.511.258/0001-62, com sede à Rua Fidêncio Ramos, nº 101 CJ.22, Bairro Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP. 04.551-010, de agora em diante simplesmente denominado “INOVANTI IP” ou “Instituição de Pagamento”.

2.2. Este “Termo” rege o uso do Sistema e Plataforma denominados “INOVANTI” doravante denominado simplesmente “Sistema” ou “Plataforma”, disponibilizado gratuitamente pela INOVANTI IP para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web; bem como os serviços de tecnologia relacionados com soluções de pagamento por meios eletrônicos, gestão e custódia de recursos e outros serviços financeiros.

2.3. Ao acessar e utilizar os Serviços disponibilizados pela INOVANTI IP, você concorda com os presentes Termos de Uso, os quais disciplinam a relação contratual entre o Usuário e a INOVANTI IP, reconhecendo que para o uso do Sistema e Plataforma da INOVANTI IP é indispensável a concordância com as condições aqui estabelecidas. Você reconhece ter lido o presente documento e concorda com as condições de uso destes Termos. Leia-as atentamente, pois o uso desta Plataforma significa que você aceitou todos estes Termos e concorda em cumpri-los.

2.4. Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento no Aplicativo, bem como pelo link: www.inovanti.com.br, e devem ser lidos, aplicados e interpretados conjuntamente com as demais políticas internas e diretrizes da INOVANTI IP, disponível no link www.inovanti.com.br.

2.5. O Usuário reconhece e aceita, de forma consciente, expressa, plena e sem reserva todas as condições dos Termos de Uso da INOVANTI IP, e que a sua aceitação se aperfeiçoará por meio do clique no botão “Aceito os Termos” quando do primeiro acesso à Plataforma da INOVANTI IP. Mediante a aceitação destes Termos de Uso, considera-se superado e substituído qualquer outro termo anteriormente firmado para o uso do Sistema e da Plataforma.

3. Dos serviços

3.1. Este Contrato regula a prestação de serviços de tecnologia pela INOVANTI IP, para realizar as seguintes atividades:

3.2. Por meio do Aplicativo da INOVANTI IP, o Usuário poderá:

3.3. As Funcionalidades disponíveis na Plataforma da INOVANTI IP poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, ser excluídas, alteradas, modificadas ou ajustadas em horários de disponibilidades dos serviços de acordo com as regras da Plataforma do Sistema.

3.4. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao Usuário na Plataforma.

3.5. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados, o Usuário pagará as tarifas estabelecidas neste Termo, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou para consulta na Plataforma do Sistema INOVANTI.

3.6. A contratação de serviços específicos prestados por Fornecedores e/ou Parceiros (conforme disponíveis no Aplicativo) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.

3.7. A Instituição de Pagamento, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, sendo responsável por tal ato.

3.8. Em razão deste Contrato, não se garante a ininterrupção e a velocidade do Sistema e/ou da Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventuais casos fortuitos ou força maior.

4. Do acesso das funcionalidades e credenciamento ao sistema

4.1. O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do Usuário a este Contrato, que se efetivará pelo:

4.2. Para utilização da Plataforma do Sistema, o Usuário deverá, obrigatoriamente, preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informações que venha a ser solicitados na Plataforma, sendo, no mínimo:

4.3. Não fornecidas as informações solicitadas quando do primeiro acesso, o Usuário não conseguirá utilizar a Plataforma do Sistema.

4.4. O Usuário deve fornecer informações atuais, verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro e manter as informações de sua Conta na INOVANTI IP sempre atualizadas.

4.5. Realizado o cadastro do Usuário, a INOVANTI IP, em até 24h (vinte e quatro horas), validará ou não o acesso, mediante verificação das informações que foram fornecidas, resguardando-se no direito de entrar em contato com o Usuário, seja por e-mail ou telefone, para confirmação das informações.

4.6. O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma do Sistema, responsabilizando-se, com exclusividade, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas. Responderá, ainda, por qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos na Plataforma ou que prejudique o Sistema da INOVANTI IP

4.7. O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

4.8. A INOVANTI IP não se responsabiliza por qualquer informação falsa ou incorreta inserida pelo Usuário em sua Plataforma, assim como pelas consequências geradas por tal conduta.

4.9. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema, caso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

4.10. Quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso à Plataforma, o Usuário deverá cadastrar login e uma senha para utilização das funcionalidades e realização das transações.

4.11. O Usuário reconhece também que é responsável por todas as atividades realizadas no âmbito de seu Login (área do Usuário na Plataforma) e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do seu nome de usuário e senha, de natureza personalíssima e intransferível. Cada Usuário terá acesso a somente uma única conta na plataforma da INOVANTI IP, salvo se devidamente justificado e aceito pela INOVANTI IP de forma diversa.

4.12. O Usuário concorda que é proibida a utilização de seu login na Plataforma por terceiros, reconhecendo ainda que também não poderá ceder ou transferir, por qualquer meio que seja, sua conta no Sistema para nenhuma outra pessoa ou entidade.

4.13. O Usuário, na qualidade de pessoa jurídica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, sendo responsável por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização da Plataforma perante a INOVANTI IP, outros Usuários, à Instituição de Pagamento e terceiros.

4.14. O Usuário deverá informar um e-mail válido para comunicação com a INOVANTI IP, sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

4.15. Para utilizar os serviços, o Usuário, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser:

4.16. Em razão da natureza dos serviços prestados, a INOVANTI IP não possui condições de verificar a capacidade civil e regularidade do Usuário, de forma que não responderá por quaisquer prejuízos que venham a ser causados em razão da inobservância das condições acima indicadas

4.17. A Instituição de Pagamento poderá limitar a utilização do Sistema de acordo com o valor e a quantidade de Transações realizadas pelo Usuário.

4.18. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização da Plataforma do Sistema para realização de Transações em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a INOVANTI IP poderá solicitar ao Usuário que forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro, bem como poderá, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas.

4.19. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário, ou, ainda, caso o Usuário se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a Instituição de Pagamento poderá temporariamente bloquear o acesso à Plataforma do Sistema, bem como impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

4.20. O Usuário autoriza a realização de pesquisas em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no Cadastro.

4.21. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios:

4.22. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Usuário.

4.23. A Instituição de Pagamento poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente, podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, inclusive em casos que envolvam o Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pela Resolução nº 01 do Banco Central do Brasil.

5. Da conta de pagamento

5.1. Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Contrato, o Usuário concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.

5.2. O credenciamento do Usuário e a abertura de Conta de Pagamento ocorrerá após a aprovação do Cadastro realizado na Plataforma, mesmo que não haja:

5.3. O carregamento da Conta de Pagamento se dará por um dos meios disponíveis na Plataforma do Sistema, de livre escolha do Usuário, dentre os quais:

5.4. A Instituição de Pagamento poderá, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de carregamento disponíveis ou estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo Usuário, mediante alteração deste Termo e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

5.5. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil contado do efetivo recebimento dos recursos pela Instituição de Pagamento, sendo possível ao Usuário, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

5.6. O Usuário declara-se ciente de que os boletos bancários emitidos irão indicar como beneficiário a Instituição de Pagamento, que, após o recebimento dos recursos, irá realizar o carregamento da Conta de Pagamento.

5.7. Os recursos depositados na Conta de pagamento poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis na Plataforma, dentre os quais:

5.8. A transferência dos recursos entre Conta de Pagamento no âmbito da Plataforma será realizada em até 01 (um) dia útil contado da realização da Transação.

5.9. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pela Instituição de Pagamento quando:

5.10. A Instituição de Pagamento poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do Usuário, o tipo de Transação, ou outro critério definido pela Instituição de Pagamento.

5.11. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pela Instituição de Pagamento, com antecedência de 05 (cinco) dias, e mediante publicação na Plataforma.

5.12. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do Usuário serão mantidos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento, em Instituição Financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Instituição de Pagamento; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Instituição de Pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Instituição de Pagamento; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Instituição de Pagamento; e (iv) não compõem o ativo da Instituição de Pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

5.13. Os ônus ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos em conta bancária de titularidade da Instituição de Pagamento não poderá ser imputáveis ao Usuário, assim como por ele reclamados.

5.14. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário, independentemente do período que ficarem depositados.

5.15. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela Instituição de Pagamento recursos em trânsito de titularidade do Usuário.

5.16. O Usuário não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização da Instituição de Pagamento, sob pena de ineficácia da cessão.

5.17. O Usuário terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar na Plataforma, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

5.18. Apenas será disponibilizado o acesso às Transações realizadas a cada período de 12 (doze) meses, cabendo ao Usuário o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impressão do extrato disponibilizado.

5.19. O Usuário declara-se ciente de que os serviços prestados previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando o INOVANTI e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade.

6. Da duração de acesso, disputa e cancelamento de transações

6.1. O acesso ao Sistema através da Plataforma é disponibilizado ao Usuário, por prazo indeterminado, podendo a INOVANTI IP descontinuar a Plataforma a qualquer tempo e limitar o acesso a ela, ensejando ou não a exclusão de todas as informações fornecidas, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

6.2. Na hipótese de ocorrência de alguma oscilação ou intercorrência na Plataforma eletrônica da INOVANTI IP que envolva diretamente o login do Usuário, a INOVANTI IP reserva-se no direito de suspender temporariamente o acesso à referida conta para a averiguação do fato ocorrido. Tal suspensão poderá se dar pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Constatado que a intercorrência na Plataforma se deu sem sua participação direta, seu acesso será restabelecido.

6.3. A Transação realizada entre os Usuários credenciados no Sistema, mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, será automaticamente cancelada sempre que:

6.4. Não será possível o cancelamento ou abertura de Disputa para as Transações de carregamento ou resgate realizadas fora do âmbito do Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela Instituição de Pagamento.

6.5. O Usuário declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações, respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

6.6. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os Usuários, de modo que a INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento estarão isentas de qualquer responsabilidade e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/o compensação na forma prevista neste Termo.

6.7. Caso o Usuário apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

6.8. A Disputa deverá ser aberta pelo Usuário, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da INOVANTI IP disponível na Plataforma, sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

6.9. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado de documentação pertinente.

6.10. Com a abertura do procedimento de Disputa, aos Usuários envolvidos será solicitado explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

6.11. Caberá unicamente à Instituição de Pagamento, por critério próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último Usuário comunicado.

6.12. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do Usuário que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

6.13. Se o Usuário que solicitou a abertura da Disputa, deixar de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

6.14. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o Usuário, a Instituição de Pagamento poderá:

6.15. As Transações serão canceladas, automaticamente, quando:

6.16. O Usuário reconhece e concorda que, em caso de fraude, golpe, crime ou falha operacional relacionada a transações Pix, deverá solicitar a abertura de um Mecanismo Especial de Devolução (MED), nos termos do Regulamento nº 1 do Banco Central do Brasil (. A solicitação deverá ser realizada pelo Usuário diretamente à INOVANTI IP em até 80 (oitenta) dias da data da transação Pix questionada. A INOVANTI IP deverá criar uma notificação de infração no DICT imediatamente após a reclamação do Usuário.

6.17. A INOVANTI IP poderá efetuar a devolução de valores, inclusive parciais, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pela Resolução nº 01 do Banco Central do Brasil, em situações como fraudes, erros operacionais ou outras hipóteses previstas na referida norma.

6.18. A INOVANTI IP poderá solicitar a devolução de um Pix, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas da INOVANTI.

6.19. A INOVANTI IP informará ao Usuário sobre a abertura de Notificação de Infração/Solicitação de Devolução de um pagamento efetuado no âmbito do Pix, por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), bem como o prazo estimado para a conclusão do processo, o período em que a conta ficará bloqueada, os procedimentos a serem adotados pelo Usuário e demais comunicações necessárias, tudo em conformidade com a regulamentação e normativas do Banco Central do Brasil.

6.20. O Usuário se compromete a colaborar com a Instituição nas investigações de fraudes ou irregularidades, fornecendo os documentos e informações solicitadas.

6.21. O Usuário autoriza a INOVANTI IP a compartilhar as informações necessárias com outras instituições financeiras e com o Banco Central do Brasil para a apuração e resolução de ocorrências envolvendo o MED.

7. Das hipóteses de retenção e compensação de recursos

7.1. O Usuário reconhece e concorda que a Instituição de Pagamento, em conformidade com as disposições deste Termo, terá o direito de:

7.2. Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do Usuário, nas seguintes hipóteses:

7.3. Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo Usuário;

7.4. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o Usuário será comunicado pela INOVANTI IP para proceder o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora automaticamente e sem a necessidade de aviso prévio ou qualquer formalidade.

7.5. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Usuário, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGP-M/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

7.6. A inadimplência do Usuário ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inserção da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

7.7. O Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o Usuário não poderá mais reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação.

8. Da licença limitada

8.1. A INOVANTI IP, na qualidade de licenciado, autoriza o uso pelo Usuário das Funcionalidades que integram a Plataforma do Sistema, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos, sendo que a licença que você recebeu, Usuário, é limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar este Aplicativo em seu dispositivo, exclusivamente para os Serviços disponibilizados. Você reconhece e concorda que a INOVANTI IP concede uma licença exclusiva para uso e, desta forma, não lhe transfere os direitos sobre o produto.

8.2. O Aplicativo deverá ser utilizado por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida. Qualquer outro direito não expressamente outorgado por estes Termos de Uso é reservado exclusivamente à INOVANTI IP.

9. Da propriedade intelectual

9.1. Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva do INOVANTI (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da Legislação vigente.

9.2. Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da INOVANTI IP (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser citados.

9.3. Caso viole os direitos de Propriedade Intelectual da INOVANTI IP ou de terceiros, o Usuário será o único responsável pelos eventuais danos e penalizações suscitados, comprometendo-se a eximir a INOVANTI IP de qualquer responsabilidade perante terceiros.

10. Do resgate de recursos e encerramento da conta de pagamento

10.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste Termo, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à INOVANTI IP via Plataforma do Sistema.

10.2. O resgate de recursos será realizado ao pedido do Usuário, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.

10.3. Caso disponível, o Usuário também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do Usuário.

10.4. O Usuário se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível), isentando a INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo Usuário.

10.5. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na conta de Pagamento até que haja a regularização pelo Usuário, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

10.6. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional na Plataforma do Sistema ou no sistema bancário, a Instituição de Pagamento poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

10.7. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

10.8. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa para ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

10.9. A partir do momento em que o Usuário não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada independentemente de aviso prévio.

11. Da remuneração

11.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o Usuário pagará à INOVANTI IP ou à Instituição de Pagamento (conforme aplicável), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

11.2. O Usuário pagará:

11.3. O valor das tarifas será informado ao Usuário no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma do Sistema no momento da realização da Transação.

11.4. Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo Usuário na Plataforma do Sistema ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

11.5. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo Usuário, a Instituição de Pagamento poderá, alternativamente:

11.6. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a INOVANTI IP solicitará ao Usuário o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem aviso prévio.

11.7. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o Usuário deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo.

11.8. A INOVANTI IP ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente ao Usuário por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma do Sistema.

11.9. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar o uso da Plataforma do Sistema, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

11.10. Caso sejam criados tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a INOVANTI IP ou a Instituição de pagamento (conforme aplicável), mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

11.11. A Instituição de Pagamento poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao Usuário, com antecedência de 10 (dez) dias.

11.12. Após o credenciamento no Sistema, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento, mediante prévia comunicação formal à INOVANTI IP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12. Das alterações, prazo de vigência e rescisão

12.1. A INOVANTI IP reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso da Plataforma você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

12.2. A INOVANTI IP pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desta Plataforma

12.3. O Usuário não poderá responsabilizar a INOVANTI IP, nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade da Plataforma.

12.4. O acesso em determinadas áreas ou de certos recursos disponibilizados pela INOVANTI IP podem estar sujeitos às políticas, padrões ou diretrizes específicas e separadas, ou podem exigir que o Usuário aceite e concorde com Termos de Uso adicionais antes do referido acesso.

12.5. Em caso de conflito entre estes Termos e os Termos de Uso específicos aplicados a uma área determinada, os Termos de Uso específicos prevalecerão sobre este Termo.

12.6. Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento pela INOVANTI IP, sendo certo que as referidas alterações deverão ser comunicadas ao Usuário, via e-mail ou Plataforma do Sistema quando do seu acesso subsequente à referida alteração, momento em que, para continuar utilizando o Sistema, deverá aceitar as novas condições.

12.7. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo Usuário, o qual será extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por qualquer das partes.

12.8. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.

12.9. Rescisão Imotivada pelo Usuário. O Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, comunicando à INOVANTI IP a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para encerramento da Conta de Pagamento. Contudo, mesmo diante da rescisão, o Usuário continua sendo responsável por qualquer Serviço que tenha solicitado e que ainda esteja em aberto dentro da Plataforma da INOVANTI IP.

12.10. Rescisão Imotivada pela INOVANTI IP. A INOVANTI IP poderá rescindir este Termo a qualquer momento sem que seja devida qualquer indenização, comunicando o Usuário a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para o cancelamento de sua Conta de Pagamento.

12.11. Rescisão Motivada pela INOVANTI IP. A INOVANTI IP poderá, sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer indenização, rescindir ou bloquear o acesso do Usuário, se o Usuário:

12.12. A INOVANTI IP poderá ainda, sem aviso prévio e sem que seja devida qualquer indenização, rescindir ou bloquear o seu acesso caso entenda que referida ação seja cabível e necessária para proteger a segurança pessoal, a propriedade intelectual da INOVANTI IP, os direitos legalmente previstos, os membros da INOVANTI IP e terceiros que utilizam a Plataforma da INOVANTI IP.

12.13. Caso a rescisão deste Termo ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma do Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta de Pagamento e retenção dos créditos do Usuário pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos da INOVANTI IP, da Instituição de Pagamento, de outros Usuários e de terceiros, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.

13. Do consentimento para coleta e uso de dados

13.1. O Usuário concorda, ao aceitar estes Termos de Uso, que a INOVANTI IP pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet, dentre outros, para a consecução dos Serviços disponibilizados pela Plataforma, respeitando a política de armazenamento e utilização dos dados coletados na forma da legislação brasileira aplicável.

14. Da isenção de garantias e limitações de responsabilidade

14.1. Esta Plataforma estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob seu risco, Usuário. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a INOVANTI IP e seus parceiros isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, mas não se limitando, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito à Plataforma e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A INOVANTI IP não garante que a operação desta Plataforma seja contínua e sem defeitos.

14.2. Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas à Plataforma, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à INOVANTI IP e seus usuários:

14.3. O Usuário é o único responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre as suas operações decorrentes da utilização desta Plataforma do INOVANTI.

15. Das responsabilidades do usuário

15.1. Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade do Usuário, podendo a INOVANTI IP ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) descontar os respectivos valores dos créditos do Usuário.

15.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas Instituições Financeiras, sendo que a INOVANTI IP não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados dos Usuários.

15.3. O Usuário reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção, estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

15.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o Usuário deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à Internet.

15.5. O Usuário se compromete a isentar a INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuário e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo Usuário fora do Sistema.

15.6. O Usuário se encontra obrigado a ressarcir a INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a INOVANTI IP ou a Instituição de Pagamento em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário.

15.7. A Instituição de Pagamento poderá reter os créditos a serem pagos ao Usuário e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

15.8. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento possuem uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deverá ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.

15.9. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento irão adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário, porém não assegura que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do Usuário.

16. Da privacidade

16.1. A INOVANTI IP coleta e armazena as informações por você inseridas ativamente na Plataforma, como os dados cadastrados e a senha para iniciar o acesso na Plataforma para a apuração da ocorrência e uso interno. Tais dados poderão ser usados para processamento da solicitação e obtenção dos resultados pretendidos, ou para fins estatísticos.

16.2. A INOVANTI IP considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança, bem como respeitando a política de tratamento de dados, inclusive a boa-fé, nos termos da legislação brasileira aplicável. Não se considera confidencial a informação que for de conhecimento público ou aquela que, comprovadamente, seja de conhecimento de outros interessados anteriormente à aceitação destes Termos de Uso.

16.3. A confidencialidade das informações poderá ser afastada, sem qualquer indenização, nos casos de solicitação feita por ordem judicial ou administrativa advinda de autoridade pública competente.

16.4. O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados e consequente fim do acesso ao Sistema, entrando em contato com a INOVANTI IP, pelo e-mail: suporte@inovanti.com.br. A INOVANTI IP empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível.

16.5. Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a INOVANTI IP respeitará a política de armazenamento, finalidade e encerramento do tratamento e dos dados em si contidos dentro do seu Sistema, nos termos da legislação brasileira aplicável.

17. Dos serviços de terceiros

17.1. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento, conforme aplicável, poderão celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao Usuário a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

17.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, a Instituição de Pagamento e a INOVANTI IP são meras intermediadoras da relação entre o Usuário e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.

17.3. Serão disponibilizados na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços.

17.4. Para utilização dos Serviços de Terceiro, o Usuário poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao Usuário.

17.5. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a Instituição de Pagamento e a INOVANTI IP não possuem qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

17.6. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento não poderão, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao Usuário contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.

17.7. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgada na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido, de forma que a Instituição de Pagamento e a INOVANTI IP não exercerão qualquer controle ou fiscalização e não terão qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

17.8. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento não se responsabilizam pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o Usuário.

18. Das disposições gerais

18.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, quando devidamente comprovados, na forma da Legislação Brasileira. Entende-se por caso fortuito qualquer evento não previsível e sem culpa das partes que seja capaz de impedir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas. Entende-se por força maior qualquer evento da natureza não previsível que seja capaz de impedir, ainda que parcialmente, o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

18.2. Para os fins do disposto neste Termo, em nenhuma circunstância será considerado como evento de força maior ou de caso fortuito a ocorrência de:

18.3. Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

18.4. Se eventualmente a INOVANTI IP deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições deste Termo, bem como ocorrer alguma falha em seu Sistema, tal fato não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente, dentro dos prazos legais.

18.5. Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou reclamações sobre a Plataforma do Sistema, o Usuário pode contatar a INOVANTI IP por meio do seguinte e-mail: suporte@inovanti.com.br.

18.6. A INOVANTI IP poderá enviar comunicados ou avisos por meio de notificações gerais dentro da própria Plataforma, ou por correio eletrônico para o e-mail cadastrado na Conta de Pagamento, assim como por escrito no endereço informado no cadastro. Você poderá notificar a INOVANTI IP nas mesmas condições estabelecidas.

18.7. O Usuário autoriza expressamente a INOVANTI IP a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, Conta Corrente e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando- se a individualidade e identificação de cada Usuário.

18.8. O Usuário autoriza a INOVANTI IP a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do Usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

18.9. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o Usuário concorda que a INOVANTI IP ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

18.10. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento irão auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário em relação à utilização da Plataforma.

Anexo III — Política de Privacidade

Este Termo é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria para Soluções de Pagamento (“Contrato” ou “Instrumento”) da INOVANTI IP, vigente na data de assinatura deste Anexo, e tem por objetivo estabelecer a política de privacidade no âmbito dos sistemas da INOVANTI IP. Importante: Se você não concordar com os termos desta política, não use este Sistema.

1. Da aceitação

1.1. Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela INOVANTI IP.

1.2. Ao clicar em “Li e Aceito os Termos dessa Política de Privacidade, ou semelhante, o Usuário estará expressamente declarando que concorda com os Termos dessa Política. Logo, a INOVANTI IP sugere que esse documento seja lido com atenção, bem como suas eventuais atualizações, antes de prosseguimento com o uso da Plataforma do Sistema e dos seus serviços. Caso o Usuário não concorde com as políticas a seguir, não será possível utilizar ou acessar os serviços disponibilizados pela Plataforma.

1.3. A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como ocorrerá o Tratamento das Informações Pessoais do Usuário, face a utilização dos serviços prestados pela INOVANTI IP em conjunto com a Instituição de Pagamento, bem como outras informações, tais como financeiras, profissionais, bancárias, fornecidas pelo Usuário ao navegar, acessar e/ou utilizar a Plataforma do Sistema da INOVANTI IP (“Plataforma”), inclusive na contratação de serviços fornecidos ou prestados em nome próprio e/ou na qualidade de correspondente bancário de Instituições Financeiras Parceiras (“Serviços”).

1.4. Para efeito desta Política, entende-se por “Informações Pessoais”: informações de cunho pessoal do usuário que podem ser associadas a uma pessoa física identificada ou identificável; podendo incluir nome de pessoa física, firma, razão social ou denominação social de pessoa jurídica, endereço, número de telefone, correio eletrônico/e-mail, número da conta corrente ou poupança, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (p.ex., carteira de identidade, passaporte, CPF, CNPJ, dentre outros), lista de contatos com nome, e-mail e telefone e imagens colhidas pelo usuário e disponíveis no dispositivo.

1.5. A INOVANTI IP divulga sua Política para proteger a privacidade do Usuário, garantindo que o Tratamento das Informações Pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços.

1.6. Ao utilizar os serviços da INOVANTI IP e da Instituição de Pagamento, o Usuário declara-se ciente desta Política e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas Informações Pessoais pela Instituição de Pagamento e/ou pela INOVANTI IP, conforme aplicável.

1.7. Caso o Usuário seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

1.8. Em caso de necessidade de maiores informações e regras de utilização dos serviços prestados pela INOVANTI IP e/ou pela Instituição de Pagamento, o Usuário deve consultar o Termo de Uso que está disponível para visualização a qualquer momento no Aplicativo, bem como pelo link: www.inovanti.com.br.

2. Das informações coletadas

2.1. A INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento, conforme o caso, realiza o Tratamento das Informações Pessoais mínimas do Usuário, necessárias para a utilização do conjunto de serviços prestados pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento, possibilitando, assim, a abertura de uma “Conta de Pagamento”, seu carregamento por uma das modalidades previstas no Termo de Uso e a realização da transferência de recursos (“Sistema de Pagamentos”).

2.2. Para a realização do credenciamento ao Sistema de Pagamentos, o Usuário deverá disponibilizar as Informações Pessoais solicitadas no formulário de cadastro, possibilitando sua devida identificação, sendo que o formulário de cadastro solicita apenas dados necessários para abertura de uma Conta de Pagamento e para a prestação dos serviços oferecidos pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento, conforme o caso.

2.3. As Informações Pessoais do Usuário poderão ser utilizadas pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento para a formação de cadastro e banco de dados, bem como para aprimorar seus serviços preservando-se a individualidade e identificação do Usuário.

2.4. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras Informações Pessoais não contidas no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo Usuário. Neste caso, a INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento entrará em contato com o Usuário diretamente, sendo que essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pelo

2.5. INOVANTI e/ou Instituição de Pagamento enquanto o Usuário mantiver seu cadastro ativo.

2.6. A INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento solicitará o preenchimento dos dados financeiros do Usuário, necessários para realizar a abertura da Conta de Pagamento e transferência de recursos, tais como:

2.7. A INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento poderá solicitar outros documentos e informações que se façam necessários para a abertura da Conta de Pagamento, sendo que essas informações e documentos adicionais serão descartados imediatamente após a conclusão da transferência de recursos pelo Usuário.

2.8. A INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento, conforme o caso, poderá armazenar as Informações Pessoais e demais informações do Usuário quando houver legítimo interesse da Instituição de Pagamento e/ou INOVANTI e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes.

2.9. Em caso de encerramento da Conta de Pagamento, a INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento poderá utilizar e divulgar as Informações Pessoais de acordo com essa Política, adotando medidas para manter anonimizáveis as Informações Pessoas, de acordo com a legislação vigente.

2.10. As Informações Pessoais são obtidas mediante solicitação clara ao Usuário e com a autorização expressa do Usuário, quando da criação do cadastro pelo Usuário, sendo processadas com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos de acordo com o Termo de Uso da INOVANTI IP em parceria com a Instituição de Pagamento. Será realizado o Tratamento de Informações adicionais ao Usuário apenas com base no interesse legítimo da INOVANTI IP e/ou da Instituição de Pagamento.

2.11. Os websites, aplicativo e serviços de internet da INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento, conforme aplicável, podem utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do Usuário.

2.12. Os websites, aplicativo e serviços de internet da INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento podem utilizar cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para fins de confirmação de identidade e aprimoramento de sua navegação, sendo que, caso o Usuário não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função utilizando as opções de seu browser.

3. Do compartilhamento e utilização de informações pessoais

3.1. As informações Pessoais do Usuário poderão ser utilizadas pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento para a formação de cadastro e banco de dados mediante o Tratamento das Informações Pessoais, preservando-se a individualidade e identificação do Usuário.

3.2. A fim de aprimorar seus serviços, a INOVANTI IP, por meio da Instituição de Pagamento, poderá realizar o Tratamento das Informações do Dispositivo e Dados de Uso Técnico. Essas informações serão anonimizadas, ou seja, não possibilitarão a identificação do Usuário em particular.

3.3. Para a prestação dos serviços da INOVANTI IP, por meio da Instituição de Pagamento, as Informações Pessoais do Usuário serão compartilhadas pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento com outros Usuários, por rede segura, restritivamente ao que for necessário para identificar o Usuário e os dados da transação realizada por meio do Sistema de Pagamentos.

3.4. As Informações Pessoais do Usuário também poderão ser compartilhadas pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento com:

3.5. Esses terceiros somente poderão utilizar as Informações Pessoais para possibilitar a realização dos serviços prestados pela Instituição de Pagamento e/ou INOVANTI, bem como para comercializar e oferecer produtos, de forma complementar aos serviços prestados pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento.

3.6. A INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento poderá ser obrigada por lei ou por determinação das autoridades competentes a divulgar Informações Pessoais do Usuário, pelo que desde já o Usuário expressa seu consentimento.

3.7. Os dados das transferências de recursos e das Informações Pessoais poderão ser utilizados pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência de Sistema de Pagamentos, número de Usuários, o valor total de débitos pagos, entre outros, desde que tais Informações Pessoais sejam anonimizadas ou na forma de valores totais para a criação de estatísticas de modo a não identificar o Usuário. As conclusões e resultados dessas pesquisas poderão ser compartilhados ou divulgados pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento, a seu critério, visto que não contém Informações Pessoais.

3.8. A INOVANTI IPN e/ou a Instituição de Pagamento, conforme o caso, irá realizar o Tratamento das Informações Pessoais do Usuário, para operar o Sistema de Pagamentos e prestar os serviços, nos casos a seguir:

3.9. Ressalvado o disposto nas cláusulas acima, a INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento não divulga nem compartilha Informações Pessoais do Usuário com terceiros.

4. Da publicidade

4.1. O e-mail do Usuário informado no preenchimento do cadastro será utilizado como meio de comunicação pela INOVANTI IP e Instituição de Pagamento apenas para o envio de informações a respeito do Sistema de Pagamentos, solicitação de documentos e de informações relacionadas com o cadastro.

4.2. O Usuário poderá optar por receber newsletter, materiais promocionais e de marketing quando do preenchimento do cadastro ou solicitar o cancelamento do envio de e-mails informativos mediante as opções disponíveis no cadastro do Usuário. O processamento de informações pessoais necessárias para isso se dará mediante o consentimento do Usuário.

4.3. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento não utilizam serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o Usuário receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento para confirmar sua veracidade.

4.4. Tendo em vista a necessidade de compartilhamento de Informações Pessoais com terceiros, em relação aos pagamentos realizados por meio do Sistema de Pagamentos, o Usuário está ciente de que poderá receber contato de Terceiros, mas que não poderão ser atribuídos aa INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento.

4.5. O Usuário declara-se ciente e de acordo que, para verificar a realização de qualquer transação em sua Conta de pagamento, assim como para consultar o carregamento, saldo e movimentação de recursos na Conta de Pagamento, deverá sempre acessa a Plataforma e conferir as informações disponibilizadas pela INOVANTI IP e/ou Instituição de Pagamento, não servindo como comprovação o mero recebimento de qualquer comunicação por outros meios de comunicação, tais como, mas não se limitando, e-mail, WhatsApp, telefone e SMS.

5. Do armazenamento

5.1. As Informações Pessoais coletadas pela INOVANTI IPN e Instituição de Pagamento são armazenadas em servidores seguros com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevidos, alteração e acesso não autorizado.

5.2. As Informações Pessoais relacionadas ao cadastro e movimentação da Conta de Pagamento serão armazenadas enquanto o Usuário mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da INOVANTI IP e Instituição de Pagamento.

5.3. As Informações Pessoais também poderão ser guardadas pela INOVANTI IP e Instituição de Pagamento por até 05 (cinco) anos contados do encerramento da Conta de Pagamento, com a finalidade específica de produção de prova, caso necessário, ou outro prazo que vier a ser determinado de acordo com a legislação vigente.

5.4. Informações anonimizadas, ou seja, que não identifiquem o Usuário, poderão ser guardadas indefinidamente para fins estatísticos.

5.5. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento empregam padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das Informações Pessoais armazenadas. Apesar de a INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento se dedicarem a proteger o Sistema de Pagamentos, o Usuário é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e informações pessoais. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento não se responsabilizam por Informações Pessoais que o Usuário venha a compartilhar com terceiros.

5.6. Na medida da legislação aplicável, a INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento não se responsabilizam por violações ilegais de seus Sistema de Pagamentos que venham a comprometer a sua base de dados e as Informações Pessoais dos Usuários, bem como não se responsabilizam pela utilização indevida das Informações Pessoais obtidas de seu Sistema de Pagamentos de forma fraudulenta ou ilícita.

5.7. Em caso de suspeita ou confirmação de violação de seu Sistema de Pagamentos ou perda de Informações Pessoais do Usuário, a INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento envidarão seus melhores esforços e tomarão as medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao Usuário e informará os Usuários potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.

6. Da segurança da internet

6.1. A Conta de Pagamento do Usuário na Plataforma é protegida por uma senha pessoal e intransferível, a qual existe para a privacidade e segurança dos Usuários. O Usuário deverá prevenir o acesso não autorizado à sua conta e às informações através da seleção e proteção adequada da sua senha e da limitação do acesso ao seu computador ou dispositivo e navegador, cabendo ao Usuário desconectar-se da Plataforma após terminar de acessar a sua conta e utilizar a Plataforma.

6.2. A senha de acesso à conta do Usuário na Plataforma é armazenada nos bancos de dados utilizando as mais modernas formas de criptografia e, para garantir a sua segurança, ninguém tem acesso a tais dados. Isso significa que a INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento nunca solicitará senha de acesso à conta do Usuário na Plataforma por e-mail ou telefone.

6.3. Se um Usuário tiver qualquer motivo para acreditar ou suspeitar que qualquer terceiro teve acesso à sua senha de acesso à conta de Usuário, deverá entrar em contato com a central de atendimento para que a INOVANTI IP e/ou a Instituição de Pagamento inicie as medidas de segurança e verificações necessárias para bloqueio da senha existente e emissão de uma nova senha.

6.4. A INOVANTI IP e a Instituição de Pagamento empregam os melhores esforços para proteger a privacidade da conta dos Usuários e outras informações constantes nos registros, contudo, o acesso ou uso não autorizado, a falha do hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança das informações do Usuário a qualquer tempo.

7. Das alterações na política de privacidade

7.1. Essa Política será revista periodicamente pela INOVANTI IP, por meio da Instituição de Pagamento, para adequá-la à prestação de serviços ao Usuário, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições, as quais serão informadas ao Usuário.

7.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro perante a INOVANTI IP.

7.3. A realização do cadastro e/ou continuidade da utilização do Sistema de Pagamentos e dos serviços da INOVANTI IP e/ou da Instituição de pagamento pelo Usuário, serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente da Política, incluindo as últimas alterações realizadas, passando a serem integralmente aplicáveis.

8. Dos direitos dos usuários

8.1. É permitido ao Usuário, a qualquer tempo, nos limites da legislação vigente de proteção de dados, exercer os direitos de:

8.2. Os direitos poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito e acompanhada de prova de sua identidade ao endereço indicado no preâmbulo da Política, endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados da Instituição de Pagamento.

8.3. A INOVANTI IP ou a Instituição de Pagamento poderá contatar o Usuário para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do Usuário.

9. Dos esclarecimentos de dúvidas sobre a política

9.1. Qualquer dúvida em relação à esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos do Usuário deverá ser enviada ao e-mail: ouvidoria@inovanti.com.br, ou no endereço da INOVANTI IP.

Anexo IV — Termos e Condições Gerais de Uso do Pix

Por favor, leia atentamente os termos e condições e os outros avisos que podem aparecer em páginas relacionadas aos serviços da INOVANTI IP. Ao acessar e usar Pix, você fica ciente e concorda com os termos e condições abaixo. Este Termo é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria para Soluções de Pagamento (“Contrato” ou “Instrumento”) da INOVANTI IP, vigente na data de assinatura deste Anexo, que tem por objetivo estabelecer as condições para a realização de Transações de Pagamentos Instantâneos, no âmbito do PIX, pelo USUÁRIO.

1. Objeto

1.1. 0Constitui objeto do presente Anexo, a prestação dos Serviços de Pagamentos Instantâneos, pela Instituição de Pagamento, para possibilitar a realização de Transações de pagamentos instantâneos pelo USUÁRIO, no âmbito do arranjo de pagamento PIX (“Pagamentos Instantâneos”)

1.2. Os Serviços de Pagamento Instantâneo permitirão que o USUÁRIO realize transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias do ano, por meio de Pagamentos Instantâneos no âmbito do PIX.

1.3. Os Pagamentos Instantâneos serão realizados por meio do arranjo de pagamentos PIX, instituído pelo Bacen, cujas regras e condições o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.

1.4. A Instituição de Pagamento, Prestadora de Serviço de Pagamento (“PSP”), viabilizará que o USUÁRIO que pretenda realizar Pagamentos Instantâneos escolha um dos meios disponíveis para envio ou disponibilização prévia de informações, sendo: (i) Chave Pix; (ii) QR Code dinâmico; (iii) QR Code estático; e

1.5. Entende-se por “Chave Pix”: informação relacionada ao titular de uma Conta de Pagamento que permite obter as informações armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”) sobre o USUÁRIO recebedor e sua Conta de Pagamento, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de Transações pelo USUÁRIO pagador e de mitigar o risco de fraude no âmbito do PIX.

1.6. Entende-se por “QR Code dinâmico”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo USUÁRIO recebedor, para iniciar um ou mais Pagamentos Instantâneos no âmbito do PIX, cujas informações da Transação estão fora da codificação do QR Code e que apresenta um rol extenso de funcionalidades passíveis de configuração por parte do USUÁRIO recebedor.

1.7. Entende-se por “QR Code estático”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo USUÁRIO recebedor, para iniciar um ou mais Pagamentos Instantâneos no âmbito do PIX, cujas informações da transação de pagamento estão dentro da codificação do QR Code e que apresenta poucas funcionalidades passíveis de configuração por parte do USUÁRIO recebedor.

1.8. Entende-se por “Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento”: serviço que possibilita a iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo USUÁRIO final, relativamente a uma conta de pagamento pré-paga.

1.9. O USUÁRIO poderá receber Pagamentos Instantâneos no PIX, utilizando um dos meios indicados acima.

1.10. O USUÁRIO também poderá realizar o cadastro de suas Chaves Pix, de modo a simplificar sua identificação e facilitar a realização de Pagamentos Instantâneos no PIX.

1.11. O USUÁRIO poderá realizar o cadastro das Chaves Pix, de acordo com o limite estipulado pelo Bacen (sendo até 05 (cinco) chaves para pessoa física e 20 (vinte) chaves para pessoa jurídica), que serão identificadas por meio de: (i) número do CPF/CNPJ; (ii) número do celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo Bacen).

1.12. As Chaves Pix do USUÁRIO poderão, mediante comunicação prévia com 07 (sete) dias de antecedência e após confirmação do USUÁRIO, ser portadas para a identificação da Conta de Pagamento ou conta bancária perante outra instituição de pagamento ou bancária.

1.13. Ainda, o USUÁRIO poderá reivindicar a posse de uma Chave Pix vinculada com a conta de outro USUÁRIO, mediante a realização de pedido devidamente justificado e acompanhado da documentação que comprove a reinvindicação. O pedido de reinvindicação será analisado pelo Bacen no prazo de até 14 (catorze) dias.

1.14. A realização de Transações de Pagamentos Instantâneos poderá ensejar na cobrança de Tarifa adicional, em valor previamente informado; observadas as condições estabelecidas pelo Bacen para isenção de pagamento.

1.15. As transferências por PIX terão limites de valores estabelecidos pelo Bacen; ou pela Instituição de Pagamento, de acordo com seu critério de risco. A Instituição de Pagamento poderá a qualquer momento reduzir estes limites, caso entenda conveniente.

2. Declarações e autorizações do usuário

2.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Bacen:

2.2. Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, devolução das Transações e cadastro das Chaves Pix, o USUÁRIO, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o PIX, inclusive o acesso das Chaves Pix no banco de dados do DICT.

2.3. O USUÁRIO autoriza a Instituição de Pagamento a realizar devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, instituído pelo Bacen para casos em que exista fundada suspeita do uso do PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

2.4. A autorização concedida abrange a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta de pagamento, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação e demais providencias necessárias ao cumprimento do Mecanismo Especial de Devolução no âmbito do PIX.

3. Obrigações do usuário e penalidades

3.1. O Contrato será rescindido em caso de infração praticada pela PARCEIRA ou pelo USUÁRIO, que importe na prática de fraude, ato ilícito ou utilização indevida do arranjo PIX.

3.2. O USUÁRIO tem ciência e concorda que a marca “PIX” (“Marca Pix”) é de propriedade do Bacen, não confere ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca e deve ser utilizada nos estritos termos por este autorizado, tanto em conformidade com o regulamento PIX como com o manual da marca, sendo vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais Instrumentos de Pagamento aceitos, assim, poderá solicitar para Instituição de Pagamento a arte final apropriada para uso da Marca Pix. É vedado ainda transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros Instrumentos de Pagamento aceitos.

3.3. O USUÁRIO também não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a Marca Pix; (ii) questionar a titularidade do Bacen sobre a Marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à Marca Pix; (iv) associar a Marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo PIX; ou (v) utilizar a Marca Pix além dos limites previstos no regulamento do PIX e respectivos manuais instituídos pelo Bacen; (vi) utilizar a Marca PIX de modo a acarretar prejuízos ao Bacen ou ao arranjo PIX.

3.4. O USUÁRIO ou a PARCEIRA deverão comunicar à Instituição de Pagamento, imediatamente, através do e-mail dos canais de comunicação da Plataforma, sempre que tomar conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da Marca Pix.

3.5. A Instituição de Pagamento poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar este Anexo. Quaisquer alterações neste Anexo serão informadas por meio dos canais de comunicação da Instituição de Pagamento à PARCEIRA, que terá a responsabilidade de comunicar o USUÁRIO através de seus canais. Ao continuar a realizar as Transações de Pagamentos Instantâneos pelo PIX, o USUÁRIO concorda com as alterações.

3.6. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Bacen, os sistemas do PIX e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre às 20h00 e 08h00), impossibilitando a realização de Transações.

4. Devoluções

4.1. O USUÁRIO PAGADOR poderá solicitar a devolução dos Pagamentos Instantâneos, desde que: (i) o recebedor possua recursos suficientes em sua conta de pagamento; e (ii) seja realizada até o prazo de 90 (noventa) das contados da data em que a transação foi realizada, sendo permitida a realização de múltiplas devoluções parciais, até que se alcance o valor total da Transação.

4.2. O USUÁRIO PAGADOR deve efetuar todas as comunicações diretamente com a PARCEIRA; comprometendo-se a encaminhar todas as informações necessárias, tais como: solicitação de devolução, motivo, valor e outros.

4.3. O USUÁRIO está ciente de que a devolução de um Pagamento Instantâneo, exceto a devolução solicitada pelo Mecanismo Especial de Devolução, deve ser iniciada por conta própria do USUÁRIO recebedor ou por solicitação do USUÁRIO pagador.

4.4. Nos casos em que exista fundada suspeita de uso do PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na Transação, a devolução deve ocorrer, obrigatoriamente, pelo Mecanismo Especial de Devolução.

4.5. É expressamente vedada a utilização do Mecanismo Especial de Devolução para as devoluções decorrentes do negócio jurídico subjacente à Transação e para aquelas cujo valor tenha sido destinado a terceiro de boa-fé.

4.6. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução podem ser iniciadas por iniciativa própria do Prestador de Serviço de Pagamento (“PSP”) recebedor caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido nos seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso se avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou por solicitação do Prestador de Serviço de Pagamento do USUÁRIO PAGADOR, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas deste participante.

4.7. Sempre que houver fundada suspeita do uso do PIX para a prática de fraude, o USUÁRIO PAGADOR poderá solicitar uma notificação de infração, através da PARCEIRA. Após solicitação prévia da PARCEIRA, essa notificação deverá ser formalizada pelo Prestador de Serviço de Pagamento (“PSP”) no DICT.

4.8. A notificação de infração pode ou não estar relacionada a uma devolução, sendo a Instituição de Pagamento a responsável por sua análise e notificação. Caso esteja relacionada a uma devolução, a notificação poderá ser aberta do prazo de 90 (noventa) dias da realização da Transação e será analisada no prazo de até 7 (sete) dias.

4.9. As devoluções pelo Mecanismo Especial de Devolução dependem de prévia e expressa autorização do USUÁRIO RECEBEDOR e deve contemplar, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da Transação.

4.10. A autorização acima pode ser concedida pelo USUÁRIO RECEBEDOR diretamente para a Instituição de Pagamento ou para a PARCEIRA.

4.11. Caso seja solicitada a devolução, pelo Mecanismo Especial de Devolução, a PARCEIRA será a responsável por comunicar prontamente o USUÁRIO RECEBEDOR acerca do bloqueio dos recursos em sua conta transacional e da concretização da devolução.

4.12. O USUÁRIO RECEBEDOR poderá solicitar o cancelamento da devolução no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da comunicação.

4.13. A PARCEIRA será exclusivamente responsável por eventuais prejuízos causados ao USUÁRIO, decorrentes do envio incorreto de informações ao Prestador de Serviço de Pagamento (“PSP”), neste caso a Instituição de Pagamento, para todos os fins.

5. Término dos serviços

5.1. O presente Anexo poderá ser encerrado caso a Instituição de Pagamento opte por deixar de disponibilizar os Serviços de Pagamentos Instantâneos à PARCEIRA ou a PARCEIRA opte por deixar de utilizar os referidos serviços.

5.2. A rescisão do presente Anexo, não implica na rescisão do Termo, mas a rescisão do Termo implicará na rescisão automática deste Anexo.

5.3. O USUÁRIO será comunicado, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, que os Serviços de Pagamentos Instantâneos não poderão mais ser acessados através da PARCEIRA e que o USUÁRIO poderá optar por: (i) solicitar a exclusão das Chaves Pix, caso não queiram mais utilizar-se do PIX; ou (ii) entrar em contato com outra instituição financeira ou de pagamento e solicitar a portabilidade de suas Chaves Pix para essa instituição para que possam fazer uso do PIX.

5.4. A ausência de adoção das medidas acima indicadas, no prazo estipulado, ensejará no cancelamento automático das Chaves Pix vinculadas com a Instituição de Pagamento.

5.5. O Contrato e este Anexo serão rescindidos, imediatamente e de pleno direito, caso sejam constatadas a prática de fraudes ou irregularidades, na realização dos Pagamentos Instantâneos ou utilização das Chaves Pix.

Anexo V — Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago

Este Termo é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria para Soluções de Pagamento (“Contrato” ou “Instrumento”) da INOVANTI IP, vigente na data de assinatura deste Anexo, e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO. Ao utilizar o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO automaticamente concorda com todas as regras deste Anexo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados. Aplicam-se integralmente a este Anexo, todos os termos, condições, limites e responsabilidades previstas nos Termos e Condições para Abertura de Conta de Pagamento, o qual foi expressamente aceito pelo USUÁRIO antes de solicitar o Cartão Pré-Pago. Caso não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o USUÁRIO não deve utilizar o Cartão Pré-Pago. Os serviços relacionados com o Cartão Pré-Pago serão prestados pela INOVANTI IP e pela BIZ TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA sociedade empresária com sede na Avenida São Gabriel, 555, 7° Andar, conj. 704, Jardim Paulista, CEP 01435-001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 07.155.434/0001-00 (“Emissora”).

1. Definições

1.1. Sem prejuízo das definições atribuídas no Termo e que também se aplicam a este Anexo, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

2. Objeto

2.1. Pelo presente Anexo, o USUÁRIO adquire o Cartão Pré-Pago físico, vinculado à Conta de Pagamento que será aberta perante a Emissora, possibilitando ao USUÁRIO aquisição de bens e serviços perante os Estabelecimentos filiados à Bandeira indicada no respectivo cartão.

2.2. O prazo para envio do Cartão Pré-Pago será informado na Plataforma e pelos canais de atendimento da PARCEIRA.

2.3. Uma vez aprovada a emissão do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO, na qualidade de portador de um Cartão Visa, contará com os benefícios concedidos pela Visa e seus parceiros.

3. Credenciamento

3.1. Para aquisição do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deverá estar credenciado à PARCEIRA.

3.2. Ao aderir a este Anexo, o USUÁRIO concorda com a abertura de uma nova Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, perante a Emissora

3.3. Caso, após a emissão do Cartão Pré-Pago, a PARCEIRA, a Instituição de Pagamento e a Emissora constatem que o USUÁRIO forneceu informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do USUÁRIO, elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar o Cartão Pré-Pago.

3.4. A PARCEIRA, a Instituição de Pagamento e a Emissora não serão responsáveis pelo uso indevido do Cartão Pré-Pago por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4. Utilização do cartão pré-pago

4.1. Após a aprovação do seu credenciamento perante a PARCEIRA e a Emissora, USUÁRIO poderá realizar transações de pagamento com a utilização do Cartão Pré-Pago, desde que possua disponibilidade de saldo, dentre as quais:

4.2. Assim que receber o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO ficará responsável por conferir os seus dados, sendo que o Cartão Pré-Pago será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.

4.3. O USUÁRIO deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa, que possui termos condições específicas para a sua utilização.

4.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Pré-Pago. Recomenda-se que o USUÁRIO que: (i) guarde seu Cartão Pré-Pago em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros;

4.5. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cartão Pré-Pago ou na Plataforma da PARCEIRA. Após o contato, o uso e acesso ao Cartão Pré- Pago poderá ser temporariamente bloqueado, até que o USUÁRIO receba novo cartão.

4.6. Com o cancelamento do cartão bloqueado, um novo Cartão Pré-Pago será emitido para o USUÁRIO, e será entregue nos prazos previamente informados. Poderão ser cobradas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão Pré-Pago, as quais serão automaticamente descontadas da Conta de Pagamento do USUÁRIO.

4.7. A PARCEIRA, a Instituição de Pagamento e/ou a Emissora não são responsáveis pelas transações de pagamento realizadas pelos titulares do Cartão Pré-Pago, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda perante os Estabelecimentos.

5. Chargeback

5.1. Caso o USUÁRIO não reconheça uma operação feita com o seu Cartão Pré-Pago ou problemas com saques em ATM, deverá entrar em contato pelos canais de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback orientado pela própria emissora do Cartão.

5.2. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e Emissora, de forma que o reconhecimento do Chargeback dependerá do envio de documentos e esclarecimentos que demonstrem a veracidade e licitude do negócio que deu origem à transação, sem que tenha havido culpa ou dolo do USUÁRIO.

5.3. Caso seja acatado o Chargeback, o valor será creditado na Conta de Pagamento do USUÁRIO, no prazo estabelecido pela Emissora. Não sendo reconhecido o Chargeback, a transação de pagamento ou saque, serão mantidas.

5.4. O USUÁRIO está ciente e concorda que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações de pagamento efetuadas com a utilização do Cartão Pré-Pago para compras online ou sem cartão presente.

5.5. Não serão aceitos os procedimentos de Chargeback para transações com a utilização realizadas por meio das Contas de Pagamento, que tenham sido efetuadas com a utilização de cartão físico, no qual foi inserido o chip e digitada a senha do USUÁRIO.

6. Cancelamento do cartão

6.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão Pré-Pago, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento da PARCEIRA.

6.2. Além das disposições de cancelamento estabelecidas no Termo, a PARCEIRA poderá bloquear o Cartão Pré-Pago do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

7. Disposições gerais

7.1. Este Anexo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais alterações para a utilização do Cartão Pré-Pago, mediante comunicação ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, poderá rejeitá-los, e realizar o cancelamento do Cartão Pré-Pago.

7.2. Se o USUÁRIO utilizar o Cartão Pré-Pago após alteração deste Anexo, entende- se que concorda com todas as modificações realizadas.

7.3. O USUÁRIO desde já concorda que a PARCEIRA, a Instituição de Pagamento e a Emissora comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Anexo VI — Política de PLDFT

Esta Política é parte integrante e inseparável do Contrato de Parceria para Soluções de Pagamento (“Contrato” ou “Instrumento”) da INOVANTI IP, vigente na data de assinatura deste Anexo, e tem por objetivo estabelecer as condições da política de PLDFT.

1. Objetivo

1.1. A política atual tem como finalidade disseminar orientações e diretrizes a serem adotadas pela INOVANTI IP, no que tange à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo e questões quanto ao conhecimento de seus clientes, funcionários, fornecedores e parceiros.

2. Referências

2.1. Com a finalidade de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a INOVANTI IP tem como referência as regulamentações abaixo:

3. Introdução

3.1. Em consonância com a legislação pertinente e com o objetivo de resguardar a INOVANTI e seus sócios, diretores, clientes e colaboradores, este manual foi elaborado de forma a estabelecer padrões, consolidar as normas e dispor sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem observados pela INOVANTI para a prevenção e o combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

3.2. A INOVANTI está comprometida com o atendimento à legislação aplicável de prevenção à lavagem de dinheiro e em fornecer aos seus colaboradores as ferramentas e recursos necessários para este objetivo.

3.3. Para evitar o acontecimento da prática ilícita, todos os colaboradores da INOVANTI estarão submetidos ao monitoramento, análise e comunicação das operações e situações suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As dúvidas e necessidades de esclarecimentos deverão ser direcionadas para a administração da INOVANTI. As normas desse manual devem ser estritamente cumpridas e, na hipótese de descumprimento, exceto quando oportuno e justificado, poderão ser aplicadas medidas disciplinares.

4. Escopo

4.1. A prevenção à lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento do terrorismo (“LDFT”) são compromissos da INOVANTI IP para com a sociedade como forma de inibir a prática de crimes previstos pela Lei nº 9.613/98 que ameaçam a ordem democrática.

4.2. Lavagem de dinheiro. Conforme a Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12, o crime de lavagem de dinheiro é considerado pela sonegação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal. Lavagem de dinheiro é a prática criminal de converter ou transformar bens ou dinheiro obtidos através de práticas desonestas em capitais aparentemente legais ou ainda prover recursos legais a serem utilizados com finalidades ilícitas, mediante inserção de tais bens ou dinheiro no sistema financeiro

4.3. Terrorismo. É o uso ordenado do terror ou da violência não prevista contrarregimes políticos e pessoas para alcançar fins políticos, religiosos e ideológicos. O dinheiro utilizado no financiamento ao terrorismo não é originado de atividade criminosa. A organização, a manutenção e a operação de redes terroristas anteveem de uma atividade em evolução recorrente e simultaneamente procurando métodos novos e que podem ser substituídos mutuamente com a obtenção de fundos e de movimentação deles através de canais legais e ilegais

5. Avaliação interna de risco

5.1. A INOVANTI IP implementará procedimentos de gestão de riscos e controles internos nas suas atividades, com vistas a prevenir a LDFT.

5.2. As avaliações internas de riscos serão efetuadas quando da contratação de funcionários e prestadores de serviços relevantes; e quando do início da relação contratual com clientes. Elas serão atualizadas periodicamente, nos termos da regulamentação aplicável, conforme o caso, ou mediante evento imprevisto que requeira essa atualização.

5.3. RISCOS RELACIONADOS AOS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS. Para mitigar os riscos relacionados aos produtos e serviços prestados pela INOVANTI IP discorridos como escopo de suas atividades no item 4 deste Manual PLD/CFT, a INOVANTI IP irá agir de forma ativa, com a finalidade de assegurar a plena aplicação desta política, especialmente no que concerne ao controle e registro das operações efetivadas com seus clientes, contendo informações passíveis de identificar situações suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.

5.4. RISCOS RELACIONADOS AOS CLIENTES. Uma vez que os serviços prestados pela INOVANTI IP são oferecidos para pessoas físicas e jurídicas, os fatores de mitigação dos riscos relacionados aos clientes estão concentrados desde o momento do cadastro. De acordo com o procedimento desta política de PLD/CFT, além da solicitação e checagem dos documentos comprobatórios para a aprovação do pedido do proponente, a INOVANTI IP deve contar com (i) a verificação da veracidade de CPF e/ou CNPJ, (ii) consulta para validação dos dados junto à receita federal, (iii) verificação se o proponente é Pessoa Exposta Politicamente (PEP), (iv) verificação da idade, data de nascimento e nome da mãe do proponente para afastamento de fraude, e (v) avaliação da capacidade financeira por meio de consulta junto aos órgãos de proteção de crédito (Boa Vista, Serasa e SPC), caso necessário.

5.5. RISCOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Para mitigar os riscos relacionados às atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, a INOVANTI IP orientará todos os colaboradores quando estiverem no desempenho de suas funções e atribuições, no sentido de atuarem sempre pautados pelos princípios desta política de PLD/CFT. Adicionalmente, todos os colaboradores da INOVANTI IP deverão prestar uma declaração aderindo aos termos desta política de PLD/CFT e afirmando envidar todos os esforços para que este seja cumprido, comprometendo-se a reportar toda e qualquer situação suspeita à administração da INOVANTI IP.

6. Procedimentos destinados a conhecer o seu cliente (know your customer)

6.1. A INOVANTI IP mantém atualizadas as informações cadastrais de seus clientes, com periodicidade máxima de um ano, de modo a manter a acuracidade do cadastro por meio da obtenção, verificação e validação da autenticidade de informações de identificação do cliente.

6.2. Importa ressaltar que a partir da vigência desta política, a INOVANTI IP não iniciará relação de negócios sem que os procedimentos de identificação e de qualificação do cliente estejam concluídos, exceto na hipótese de insuficiência de informações relativas à qualificação do cliente, desde que não haja prejuízo aos procedimentos de monitoramento e seleção, hipótese em que será admitido o início da relação de negócios por um período máximo de 30 (trinta) dias.

6.3. Periodicamente, a INOVANTI IP reforçará junto aos seus clientes a importância da manutenção de seus dados cadastrais atualizados, através de e-mails, reuniões presenciais e/ou outras formas de comunicação.

6.4. A validação da real identidade do cliente se dará mediante a apresentação de documentos comprobatórios, conforme descritos nos itens a seguir, bem como confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. As fichas cadastrais e os documentos comprobatórios aplicáveis serão arquivados pela INOVANTI IP em formato eletrônico.

6.5. As informações cadastrais dos clientes serão validadas através de comparação das informações fornecidas com as cópias simples dos respectivos documentos fornecidos de forma eletrônica nos termos deste manual, bem como por meio de consultas a fontes oficiais de validação das informações.

6.6. Pessoas físicas. Em atendimento à legislação aplicável, para o efetivo cadastro de pessoas físicas, a INOVANTI IP solicitará dos seus clientes as seguintes informações e documentos:

6.7. Após a verificação da documentação apresentada, fica a critério da área de Compliance da INOVANTI IP a solicitação de documentação acessória ao cadastro, considerando a operação pretendida pelo cliente e o seu perfil de risco.

6.8. As informações prestadas aa INOVANTI IP poderão estar protegidas pelo sigilo bancário, regulamentado pela Lei Complementar 105/2001.

6.9. As informações deverão ser fornecidas única e exclusivamente pelo titular, exceto na hipótese em que o cadastro for feito por outra pessoa física autorizada a representar o titular por meio de uma procuração, que deverá ser enviada em conjunto com o documento de que trata o item (b) acima.

6.10. Pessoas jurídicas. Quanto à coleta de dados necessários para pessoas jurídicas, nos termos da legislação aplicável, para o efetivo cadastro, a INOVANTI IP solicitará dos seus clientes as seguintes informações e documentos:

6.11. Após a verificação da documentação apresentada, fica a critério da área de Compliance da INOVANTI IP a solicitação de documentação acessória ao cadastro, considerando a operação pretendida pelo cliente e o seu perfil de risco.

6.12. As informações prestadas aa INOVANTI IP poderão estar protegidas pelo sigilo bancário, regulamentado pela Lei Complementar 105/2001.

6.13. As informações deverão ser fornecidas única e exclusivamente por seu representante legal, autorizado a representar a empresa por meio de uma procuração, que deverá ser enviada em conjunto com o documento de que trata o item (b) acima.

6.14. As informações solicitadas pela INOVANTI IP, no presente sistema, são suficientes para identificação e adequação aos termos da Circular nº 3.680/13, relacionados a contas de pagamento, para os casos de contas de pagamento com limite de saldo e somatório dos aportes mensais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para que não seja necessário a limitação de saldo ou aportes mensais por ausência de informações do cliente, a Circular nº 3.680/13 requer, além das solicitações já efetuadas pela INOVANTI IP, a atividade principal e a forma de constituição da empresa.

6.15. PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (‘PEP’). A INOVANTI IP não realiza qualquer tipo de transação com PEP, exceto em casos que, comprovadamente, os recursos sejam provenientes de receitas lícitas e suportadas pelo respectivo Informe de Rendimentos e/ou faturamentos. Além disto, o time de Compliance avaliará cada caso em particular.

7. Registro de operações

7.1. A INOVANTI IP manterá registro, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, mesmo após o encerramento de conta de pagamento ou do relacionamento com o cliente, de todas as operações efetivadas com seus clientes ou em seu nome, no âmbito da prestação de seus serviços e do oferecimento de seus produtos. O registro será mantido na forma eletrônica e deve conter, no mínimo, as seguintes informações sobre cada operação:

7.2. O sistema utilizado para a identificação dos registros deve apontar operações que por sua recorrência caracterize meios de ludibriar o processo de identificação, controle e registro.

7.3. Caso venha a atuar como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, a INOVANTI IP poderá encerrar conta de pagamento pré-paga em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, como em situações de irregularidade em CPF ou CNPJ grave e até mesmo, na hipótese de contas de titularidade de pessoa jurídica, suspender a autorização do respectivo representante, mandatário ou preposto com irregularidades graves em seu CPF.

7.4. A INOVANTI IP deverá elaborar relatório semestral relativo a tais contas.

8. O monitoramento, a análise e a comunicação de operações e situações suspeitas

8.1. MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES. A INOVANTI IP monitorará continuamente a ocorrência das operações abaixo, desde que aplicáveis às suas atividades, analisando-as e identificando as situações suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo conforme abaixo:

8.2. ANÁLISE E COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E SITUAÇÕES SUSPEITAS DE LDFT. Uma vez identificada alguma operação ou proposta que se afigure como suspeita de LDFT, a suspeita será verificada e, havendo materialidade quanto a possíveis irregularidades, a administração da INOVANTI IP será informada para condução de revisão final. A análise observará os parâmetros desta política, da avaliação interna de risco e da estrutura de controles internos da empresa.

8.3. Na hipótese de ser caracterizada a atipicidade da operação, embasando-se em sinais de alerta suficientes para a identificação da situação como suspeita, a INOVANTI IP se compromete a tomar todas as providências necessárias, incluindo a comunicação do fato às autoridades competentes.

8.4. LEGISLAÇÃO AMERICANA. A INOVANTI IP garantirá que a prestação de seus serviços esteja em consonância com as leis e regulamentos de sanções promulgados pelas autoridades dos Estados Unidos da América (incluindo a Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC) e o Departamento de Estado dos EUA).

8.5. A OFAC é uma divisão do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos que possui como atividade principal a aplicação de sanções baseadas em políticas nacionais e internacionais de segurança contra países, regimes, terroristas e traficantes visados internacionalmente. Para atingir sua finalidade, a OFAC disponibiliza uma lista por meio da qual identifica pessoas, entidades e organizações monitoradas e bloqueadas pelos Estados Unidos por estarem envolvidas com atividades que ameaçam as políticas externas e a segurança do país.

8.6. A lista chamada Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDNs) é atualizada com frequência e reconhecida como um importante mecanismo extraterritorial de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, alcançando tanto as empresas americanas, quanto as estrangeiras que realizam transações utilizando o sistema financeiro dos Estados Unidos.

8.7. Diante do exposto, é vedado o desenvolvimento de negócios, pela INOVANTI IP, com qualquer pessoa, incluindo qualquer entidade legal ou governo, ou em qualquer região geográfica que viole qualquer regulamento ou outra exigência promulgada pelas autoridades de sanções dos Estados Unidos da América, como a realização de transações com SNDs.

9. Procedimentos destinados a conhecer funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados

9.1. Consoante as melhores práticas de governança corporativa e aos princípios e valores éticos da INOVANTI IP, nossos colaboradores devem estar atentos e cientes, a esse Manual PLD/CFT, observando seus princípios nos relacionamentos com clientes, prestadores de serviços, parceiros e órgãos públicos.

9.2. OBJETIVOS:

9.3. PREMISSAS BÁSICAS. Considerando os riscos operacionais, de imagem e legal a que a instituição está exposta em decorrência de uma eventual associação da INOVANTI IP a fatos delituosos, todos os nossos colaboradores devem aderir ao presente manual, atuar em observância aos nossos princípios e valores éticos e, se comprometerem a:

9.4. AVALIAÇÃO PESSOAL. Na contratação de colaboradores além do exame das informações constantes do currículo do pretendente ao cargo ofertado pela INOVANTI IP, serão confirmadas as referências de empregos anteriores e outras análises necessárias conforme o perfil de risco do colaborador. No decorrer da vigência do contrato de experiência e de trabalho, o colaborador contratado deverá ser permanentemente monitorado no que concerne ao seu comportamento profissional, a conduta de sua vida pessoal e quanto a sua situação patrimonial, econômica e financeira, exclusivamente para fins de verificações de infrações ao disposto nesta política.

9.5. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. Na celebração de contratos com terceiros não sujeitos a autorização para funcionar do Bacen, participantes de arranjo de pagamento do qual a INOVANTI IP também participe, a INOVANTI IP deverá:

9.6. Quando e se a INOVANTI IP contratar colaboradores ou estagiários, esta deverá levar ao conhecimento dos procedimentos previstos neste documento e submetê-los a treinamento obrigatório destinado a divulgar os procedimentos de controle à lavagem de dinheiro previsto na legislação em vigor e neste documento quando da sua admissão, devendo refazê-lo a cada ano.

9.7. Para fins de comprovação do conhecimento e treinamento para atender os procedimentos previstos neste instrumento, eventuais colaboradores ou estagiários deverão firmar o Termo de Adesão, Anexo I, ao presente Manual.

10. Mecanismos de acompanhamento e de controle

10.1. A INOVANTI IP instituirá mecanismos de acompanhamento e de controle de modo a assegurar a implementação e a adequação da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta política de PLD/CFT, incluindo a:

10.2. A INOVANTI IP, uma vez que passe a atuar como instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica, deverá designar, de maneira expressa em seu contrato social, um diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à conta de pagamento.

11. Avaliação de efetividade

11.1. A INOVANTI IP irá avaliar a efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos de que trata esta política de PLD/CFT por meio de relatório específico, que será elaborado anualmente, com database no mês de abril, e encaminhado à administração da INOVANTI IP. O relatório deverá: I. conter informações que descrevam:

11.2. Uma vez realizada a avaliação de efetividade nos termos desta política de PLD/CFT, a INOVANTI IP irá elaborar um plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas por meio da avaliação. O acompanhamento da implementação do plano de ação deve ser documentado por meio de relatório de acompanhamento.

11.3. O plano de ação e o respectivo relatório de acompanhamento devem ser encaminhados para ciência e avaliação, até 30 de abril do ano seguinte ao da data-base do relatório, da administração da INOVANTI IP.

Código de conferência desta versão (SHA-256 do texto acima)
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